Ajuizada ação popular contra o Projeto Loan, do BRB
10/09/2024
Foi ajuizada ação popular junto a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal visando a anulação de atos relacionados ao Projeto Loan, do BRB.
O projeto Loan consiste em uma parceria estratégica firmada pelo BRB com entidades financeiras privadas sem a observância dos procedimentos de licitação exigidos e em flagrante prejuízo à estatal.
A ação, que inclui um pedido de tutela de urgência, denuncia possíveis ilegalidades, que, caso constatadas, implicarão prejuízos ao patrimônio público do Distrito Federal e do BRB.
A ação popular aponta que o BRB teria desrespeitado a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) ao aprovar, sem a devida licitação, a alienação de 49,9% das ações da BRB Financeira para um grupo de investidores, liderado pelas empresas KDB Instituição de Pagamento S.A. e Konect Sociedade de Crédito Direto S.A..
Essa operação viola diretamente a legislação vigente, incluindo a Lei 5.721/1971, que limita a alienação de ações de empresas estatais a 49%, e representa uma potencial lesão ao patrimônio público do Distrito Federal da ordem de 320 milhões de reais.
Em caráter liminar, pede-se a suspensão imediata de qualquer ato relacionado ao Projeto Loan e se requer a nulidade dos contratos firmados, além de responsabilização dos envolvidos. A ação também solicita que o Ministério Público acompanhe o caso, dada a relevância do interesse público.
O processo destaca a necessidade de transparência e o respeito às normas legais em transações que envolvem o patrimônio público, alertando para os riscos de danos irreparáveis caso a operação seja mantida.
Da Redação
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